Servidores celetistas poderão ter direito ao Iamspe

Notícia postada por: Redação - 21-06-2010

 versão para impressão |  RSS




Preocupado com a
situação dos servidores públicos estaduais que
trabalham sob o regime da CLT, o deputado Edmir Chedid sugeriu
o Projeto de Lei 400/10, que tem por finalidade garantir à
categoria filiação facultativa ao Iamspe. Pelo projeto,
os empregados públicos da administração direta e
das autarquias terão os mesmos direitos reservados aos
servidores concursados.
O projeto tem por intenção
atender a uma antiga reivindicação desses servidores de
poderem utilizar os serviços oferecidos pelo Iamspe. Na
justificativa, o parlamentar afirma que, em relação à
instituição do regime previdenciário, há
uma verdadeira discriminação no âmbito da
administração pública estadual referente à
assistência médica aos servidores.
Ele afirma que
previdência e assistência social são matérias
distintas. Em relação aos comissionados, informou que
esta categoria contribui de forma obrigatória para o Iamspe.
"Minha intenção não é apenas
oferecer respaldo legal à filiação, mas permitir
o mesmo direito aos celetistas", argumentou.
O Projeto de
Lei entende que a inclusão desses servidores contribui para o
equilíbrio desse sistema de assistência social. Além
disso, com a inclusão voluntária, o próprio
Iamspe seria beneficiado devido ao comprovado aumento de
contribuições. A manutenção de um prazo
fixo para exercício dessa opção iria
desestimular o uso do sistema como simples "pronto-socorro".





Fonte: Da assessoria do deputado Edmir Chedid


 versão para impressão |  Comentar esta matéria |  RSS
 visualizar comentários feitos a essa matéria



  + Ver mais notícias